Habeas Corpus
O habeas corpus é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil que protege a liberdade individual contra prisões ilegais, assegurando o direito de ir e vir. Existem dois tipos principais: preventivo, para evitar uma prisão ilegal iminente, e repressivo, para libertar alguém preso ilegalmente. Este mecanismo é analisado prioritariamente pelos tribunais. Sua importância […]