O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal legislação que protege os direitos dos consumidores no Brasil, estabelecendo direitos e garantias para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Seus principais pontos incluem a proteção contra publicidade enganosa, garantia de produtos com qualidade e segurança, e direito à informação clara sobre produtos e serviços.
No dia a dia, o CDC é aplicado em situações como compras, contratos de serviços, e uso de produtos, permitindo ao consumidor exigir a troca de produtos defeituosos, cancelar serviços não cumpridos, ou reclamar de cobranças indevidas. Para buscar seus direitos em caso de violação, o consumidor pode recorrer ao Procon, Juizados Especiais Cíveis, e à Justiça Comum.
