Execução Fiscal
A execução fiscal é um mecanismo utilizado pelo Estado para a cobrança de créditos tributários ou não tributários em atraso. Entender o funcionamento desse procedimento é essencial para proteger seus direitos e cumprir suas obrigações como contribuinte. Quando um débito é inscrito em dívida ativa, o Estado pode iniciar a execução fiscal para cobrar o […]