Direito de Defesa do Contribuinte
O contribuinte possui direitos assegurados, como o de defesa contra cobranças indevidas e o de impugnar autos de infração. Conhecer esses direitos é crucial para se proteger de abusos e garantir um tratamento justo perante o fisco. Recursos como a consulta a advogados especializados e o uso de ferramentas de compliance fiscal são fundamentais nesse […]